O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 479/23 contém ajustes definidos em 2021 no acordo existente entre Brasil e União Europeia sobre a isenção de visto para estadas de curta duração, como em viagens de turismo e de negócios.
Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, as medidas alteram regras existentes desde 2012 . Assim, titulares de passaporte comum estarão isentos de vistos na outra parte por até 90 dias em um período de 180 dias – na versão original, os períodos foram definidos como “três meses” e “seis meses”.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos
A proposta obteve aval da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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